LEI Nº 561/96, DE 22 DE JULHO DE 1996
"Autoriza o Poder Executivo a assinar documento de transferência."
 
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar documento de transferência dos veículos F-100, cabine dupla, placa JLU 9829 e do veículo Besta placa JLU 9824, em favor dos vencedores das licitações realizadas para alienação dos veículos supra citados.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 22 de julho de 1996.
Ivan Silva Cedraz  Prefeito Municipal  
Antônio Dias de Araújo  Secretário de Administração e Finanças