DECRETO Nº. 021, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ADMINISTRAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados para administrar o Fundo Municipal de Saúde – FMS, inscrito sob o CNPJ nº 11.412.164/0001-42, o Senhor Samuel Oliveira Santana – Prefeito Municipal, o servidor Senhor Geraldo Bispo Paciência Filho – Tesoureiro e o Senhor Antônio José da Veiga Marcelino – Secretário Municipal de Saúde, com poderes especiais para:


Emitir Cheques;


Abrir Contas de Depósito;


Utilizar o Crédito Aberto na forma e condições;


Autorizar Cobrança;


Receber, Passar Recibo e dar Quitação;


Solicitar saldos e extratos;


Requisitar Talonário de Cheques;


Autorizar Débito em Conta relativo às Operações;


Retirar Cheques Devolvidos;


Endossar Cheques;


Requisitar Cartão Eletrônico;


Sustentar/Contra-ordenhar Cheques;


Cancelar Cheques;


Efetuar Resgate / Aplicações Financeiras;


Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas;


Efetuar Saques – Conta Corrente;


Efetuar Saques – Conta Poupança;


Efetuar Pagamento por Meio Eletrônico;


Efetuar Transferência por Meio Eletrônico;


Efetuar Movimentação Financeira no RPG;


Liberar Arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro;


Solicitar Saldos / Extratos de Investimentos;


Encerrar Contas de Depósitos.


Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 02 DE JANEIRO DE 2017.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANAPrefeito Municipal