DECRETO Nº. 021, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ADMINISTRAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados para administrar o Fundo Municipal de Saúde – FMS, inscrito sob o CNPJ nº 11.412.164/0001-42, o Senhor Samuel Oliveira Santana – Prefeito Municipal, o servidor Senhor Geraldo Bispo Paciência Filho – Tesoureiro e o Senhor Antônio José da Veiga Marcelino – Secretário Municipal de Saúde, com poderes especiais para:

• Emitir Cheques;

• Abrir Contas de Depósito;

• Utilizar o Crédito Aberto na forma e condições;

• Autorizar Cobrança;

• Receber, Passar Recibo e dar Quitação;

• Solicitar saldos e extratos;

• Requisitar Talonário de Cheques;

• Autorizar Débito em Conta relativo às Operações;

• Retirar Cheques Devolvidos;

• Endossar Cheques;

• Requisitar Cartão Eletrônico;

• Sustentar/Contra-ordenhar Cheques;

• Cancelar Cheques;

• Efetuar Resgate / Aplicações Financeiras;

• Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas;

• Efetuar Saques – Conta Corrente;

• Efetuar Saques – Conta Poupança;

• Efetuar Pagamento por Meio Eletrônico;

• Efetuar Transferência por Meio Eletrônico;

• Efetuar Movimentação Financeira no RPG;

• Liberar Arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro;

• Solicitar Saldos / Extratos de Investimentos;

• Encerrar Contas de Depósitos.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 02 DE JANEIRO DE 2017.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito Municipal