PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA
DECRETO FINANCEIRO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 5.267.000,00 (Cinco milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO FINANCEIRO Nº 26 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 1207/2024 de 29 de outubro de 2024, edita o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$5.267.000,00 (Cinco milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais ) a saber:
Dotações Suplementares:
| 020301 - Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| 2.004 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças |
| 3.1.90.13.00 / 15000000 |
Obrigações Patronais |
43.000,00 |
| 3.3.90.34.00 / 15000000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
26.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
149.200,00 |
| 4.4.90.61.00 / 15000000 |
Aquisição de Imóveis |
10.000,00 |
| Total por Ação: |
228.200,00 |
| 2.006 - Manutenção do Departamento de Finanças |
| 3.3.90.30.00 / 15000000 |
Material de Consumo |
12.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
| Total por Ação: |
22.000,00 |
| 2.008 - Administração da Dívida Pública Municipal |
| 4.6.90.71.00 / 15000000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
472.000,00 |
| Total por Ação: |
472.000,00 |
| 2.011 - Gestão das Obrigações Tributarias e Contribuitivas |
| 3.3.90.47.00 / 15000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
20.000,00 |
| Total por Ação: |
20.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
742.200,00 |
| 020401 - FME - Fundo Municipal de Educação |
| 1.009 - Construção de Unidades Escolares |
| 4.4.90.51.00 / 15700000 |
Obras e Instalações |
332.000,00 |
| Total por Ação: |
332.000,00 |
| 2.022 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 30% |
| 3.3.90.39.00 / 15460000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
372.000,00 |
| Total por Ação: |
372.000,00 |
| 2.024 - Manutenção de Creches - Ensino Infantil |
| 3.1.90.11.00 / 15421070 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
312.000,00 |
| Total por Ação: |
312.000,00 |
| 2.039 - Gestão dos Recursos do MDE |
| 3.3.90.39.00 / 15001001 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
137.000,00 |
| Total por Ação: |
137.000,00 |
| 2.116 - Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola |
| 3.3.90.30.00 / 15690000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
| Total por Ação: |
20.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
1.173.000,00 |
| 020501 - Secretaria Mun. Obras, Urbanismo e Infraestrutura |
| 2.067 - Gestão da Secretaria de Infraestrutura |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
182.000,00 |
| Total por Ação: |
182.000,00 |
| 2.068 - Manutenção dos Serviços Públicos |
| 3.3.90.34.00 / 15000000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
380.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
283.000,00 |
| Total por Ação: |
663.000,00 |
| 2.069 - Manutenção da Limpeza Pública |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
220.000,00 |
| Total por Ação: |
220.000,00 |
| 2.070 - Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
32.000,00 |
| Total por Ação: |
32.000,00 |
| 2.071 - Manutenção da Iluminação Pública |
| 3.3.90.39.00 / 17510000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
183.000,00 |
| Total por Ação: |
183.000,00 |
| 2.076 - Manutenção da Malha Rodoviária |
| 3.3.90.30.00 / 17040000 |
Material de Consumo |
8.000,00 |
| Total por Ação: |
8.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
1.288.000,00 |
| 020601 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
| 2.080 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento e Agricultura |
| 3.3.90.30.00 / 15000000 |
Material de Consumo |
18.000,00 |
| Total por Ação: |
18.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
18.000,00 |
| 020701 - Secretaria Mun. Esportes, Cultura e Lazer |
| 2.085 - Gestão da Secretaria Esportes, Cultura, Lazer e Turismo |
| 3.3.90.34.00 / 15000000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
41.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
47.000,00 |
| Total por Ação: |
88.000,00 |
| 2.086 - Apoio ao Esporte Amador |
| 3.3.90.31.00 / 15000000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
4.000,00 |
| Total por Ação: |
4.000,00 |
| 2.088 - Apoio às Festas Populares |
| 3.3.90.36.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
| Total por Ação: |
71.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
163.000,00 |
| 020801 - Fundo Municipal de Assistência Social |
| 2.041 - Manutenção dos Benefícios Eventuais |
| 3.3.90.30.00 / 15000000 |
Material de Consumo |
9.000,00 |
| 3.3.90.32.00 / 15000000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
13.000,00 |
| 3.3.90.48.00 / 16610000 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1.000,00 |
| Total por Ação: |
23.000,00 |
| 2.044 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
| 3.1.90.04.00 / 15000000 |
Contratação por Tempo Determinado |
35.000,00 |
| 3.1.90.11.00 / 15000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
50.000,00 |
| 3.1.90.13.00 / 15000000 |
Obrigações Patronais |
7.000,00 |
| 3.3.90.34.00 / 15000000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
108.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
51.000,00 |
| Total por Ação: |
251.000,00 |
| 2.057 - Serviços da Proteção Social Básica |
| 3.1.90.13.00 / 16600000 |
Obrigações Patronais |
3.000,00 |
| 3.3.90.30.00 / 16610000 |
Material de Consumo |
8.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 16600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
| Total por Ação: |
14.000,00 |
| 2.058 - Serviços de Proteção Social Especial |
| 3.1.90.13.00 / 16610000 |
Obrigações Patronais |
2.500,00 |
| Total por Ação: |
2.500,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
290.500,00 |
| 020804 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
| 2.050 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
| 3.1.90.11.00 / 15000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
8.000,00 |
| Total por Ação: |
8.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
8.000,00 |
| 020901 - Fundo Municipal de Saúde |
| 2.045 - Administração de Consórcio Público |
| 3.3.71.70.00 / 15001002 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
17.000,00 |
| Total por Ação: |
17.000,00 |
| 2.094 - Atenção Primária |
| 3.1.90.11.00 / 15001002 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
53.000,00 |
| 3.1.90.11.00 / 16000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
60.000,00 |
| 3.3.90.30.00 / 16210000 |
Material de Consumo |
91.300,00 |
| 3.3.90.34.00 / 16000000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
100.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15001002 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
8.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 16000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
410.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 16210000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
62.000,00 |
| 3.3.90.93.00 / 16310000 |
Indenizações e Restituições |
4.000,00 |
| Total por Ação: |
788.300,00 |
| 2.099 - Atenção à Saúde da Pop. para Proc. em Média e Alta Complexidade |
| 3.1.90.11.00 / 16000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
145.000,00 |
| 3.1.90.13.00 / 15001002 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 / 15001002 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
| 3.3.90.30.00 / 16000000 |
Material de Consumo |
55.000,00 |
| 3.3.90.34.00 / 16000000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
155.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 16000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
356.000,00 |
| Total por Ação: |
722.000,00 |
| 2.110 - Vigilância em Saúde |
| 3.1.90.11.00 / 16000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
53.000,00 |
| Total por Ação: |
53.000,00 |
| 2.111 - Assistência Farmacêutica |
| 3.3.90.32.00 / 16210000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
4.000,00 |
| Total por Ação: |
4.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
1.584.300,00 |
| Total Suplementado: |
5.267.000,00 |
Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.
Dotações Anuladas
| 020201 - Gabinete do Prefeito |
| 2.003 - Gestão do Gabinete do Prefeito |
| 3.1.90.11.00 / 15000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
237.000,00 |
| Total por Ação: |
237.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
237.000,00 |
| 020301 - Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| 2.004 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças |
| 3.1.90.04.00 / 15000000 |
Contratação por Tempo Determinado |
26.000,00 |
| 3.1.90.11.00 / 15000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
109.000,00 |
| 3.3.90.35.00 / 15000000 |
Serviços de Consultoria |
57.000,00 |
| Total por Ação: |
192.000,00 |
| 2.006 - Manutenção do Departamento de Finanças |
| 3.1.90.11.00 / 15000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
194.000,00 |
| 3.1.90.13.00 / 15000000 |
Obrigações Patronais |
215.000,00 |
| Total por Ação: |
409.000,00 |
| 2.008 - Administração da Dívida Pública Municipal |
| 3.1.90.91.00 / 15000000 |
Sentenças Judiciais |
195.000,00 |
| Total por Ação: |
195.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
796.000,00 |
| 020401 - FME - Fundo Municipal de Educação |
| 2.021 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 70% |
| 3.1.90.13.00 / 15401070 |
Obrigações Patronais |
565.000,00 |
| Total por Ação: |
565.000,00 |
| 2.022 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 30% |
| 3.1.90.11.00 / 15400000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
152.000,00 |
| 3.3.90.34.00 / 15400000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
554.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15400000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
543.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15410000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
174.000,00 |
| Total por Ação: |
1.423.000,00 |
| 2.028 - Gestão do Programa Salário Educação - QSE |
| 3.3.90.39.00 / 15500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
314.000,00 |
| Total por Ação: |
314.000,00 |
| 2.039 - Gestão dos Recursos do MDE |
| 3.3.90.14.00 / 15001001 |
Diárias Civil |
4.000,00 |
| Total por Ação: |
4.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
2.306.000,00 |
| 020501 - Secretaria Mun. Obras, Urbanismo e Infraestrutura |
| 2.071 - Manutenção da Iluminação Pública |
| 3.3.90.39.00 / 17040000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
165.000,00 |
| Total por Ação: |
165.000,00 |
| 2.076 - Manutenção da Malha Rodoviária |
| 3.3.90.30.00 / 17040000 |
Material de Consumo |
45.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
34.000,00 |
| Total por Ação: |
79.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
244.000,00 |
| 020801 - Fundo Municipal de Assistência Social |
| 2.044 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
| 3.1.90.11.00 / 15000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
23.000,00 |
| Total por Ação: |
23.000,00 |
| 2.057 - Serviços da Proteção Social Básica |
| 3.1.90.04.00 / 16600000 |
Contratação por Tempo Determinado |
25.000,00 |
| 3.1.90.04.00 / 16610000 |
Contratação por Tempo Determinado |
185.000,00 |
| Total por Ação: |
210.000,00 |
| 2.064 - Manutenção de Programas de Transferência de Renda - Auxílio Brasil |
| 4.4.90.52.00 / 16600000 |
Equipamentos e Material Permanente |
89.000,00 |
| Total por Ação: |
89.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
322.000,00 |
| 020901 - Fundo Municipal de Saúde |
| 2.094 - Atenção Primária |
| 3.1.90.11.00 / 15001002 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3.000,00 |
| 3.1.90.11.00 / 16050000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
54.000,00 |
| 3.3.90.30.00 / 15001002 |
Material de Consumo |
233.000,00 |
| 3.3.90.34.00 / 15001002 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização LC 101 Artigo 18, § 1º |
273.000,00 |
| 3.3.90.39.00 / 15001002 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
209.000,00 |
| Total por Ação: |
772.000,00 |
| 2.099 - Atenção à Saúde da Pop. para Proc. em Média e Alta Complexidade |
| 3.1.90.11.00 / 15001002 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
230.000,00 |
| 3.3.90.30.00 / 15001002 |
Material de Consumo |
360.000,00 |
| Total por Ação: |
590.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: |
1.362.000,00 |
| Total Anulado: |
5.267.000,00 |
Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 1 de dezembro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, em 01 de dezembro de 2025.
WASHINGTON SOUZA RIBEIRO
Secretário de Finanças
CPF: 915.080.295-04
LEANDRA BELITARDO BARRETO A. LIMA
Prefeito(a) Municipal
CPF: 906.357.955-15
Atenção: Esse documento foi compilado, transcrito e publidado pelo Portal pmpiritiba.leisdomunicipio.com.br, autorizado pela Prefeitura Municipal de Piritiba - BA
Acesse o Qrcode e confirme a veracidade das informações desse documento. |
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